Exmo. Juízes da Corte Internacional de Justiça,

A secretária desta Egrégia Corte, em observação ao memorando nº 0001/2010, envia-lhes documento que aborda de maneira sucinta questões que uma sentença deve responder. Trata-se, tão somente, de um parâmetro inicial, que, segundo palavras do Exmo. Sr. Presidente Owada, pode ser livremente extendido. No entanto, espera-se que os Exmo. Juízes e Juízas utilizem tal documento para orientação nos debates vindouros, bem como na produção da Nota Prévia que deverá ser entregue em breve. Para ter acess ao documento, clique aqui: O que a sentença deve responder?

Att.,

Mrs. Ashoka Tano

Astano@icj.stwrs.nb

Exmo. Juízes da Corte Internacional de Justiça,

A secretária desta Egrégia Corte, em observação ao ofício nº 0002/2010, envia-lhes o relatório divulgado pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha referente ao conflito armado ocorrido em agosto de 2008, envolvendo a República da Geórgia e a Federação Russa. Segundo recomendação do Exmo. Presidente Owada, a leitura não é obrigatória, no entanto, para aqueles que tem domínio da língua inglesa, é recomendada. Para ter acess ao documento, clique aqui: Relatório Cruz Vermelha

Att.,

Mrs. Ashoka Tano

Astano@icj.stwrs.nb

Texto elaborado pela equipe da CIJ – Diego Nardi

1.   Common law 

O sistema jurídico que embasa a formação de juízes oriundos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do norte, bem como de inúmeros outros países que estiveram a ele ligado é o Common law, termo este cuja utilização causa, muitas vezes, confusão em decorrência dos inúmeros sentidos que pode adquirir quando utilizado em diversos contextos. Todavia, antes de aprofundarmos no tema, cabe compreender que tal sistema, originariamente “elaborado pela ação dos Tribunais Reais de Justiça”[1] ingleses, compreende, além da Inglaterra, a grande maioria dos  países de língua inglesa e aqueles que “politicamente estiveram ou estão associados à Inglaterra”[2], como Austrália, Nova Zelândia, Canadá, dentre outros. Certamente, não encontraremos nesses países uma cópia fiel ao modelo inglês, todavia, os preceitos gerais e as linhas delineadoras, sem dúvida, assemelham-se muito, sendo marcante a influência.

Os juristas de tal sistema orgulham-se da continuidade histórica que ele apresenta, uma vez que se desenvolveu de forma autônoma, sem sofrer, ao longo de sua evolução, nenhuma interrupção em decorrência de revoluções. No entanto, apesar da grande relevância que o conhecimento histórico possui para compreensão de tal sistema, segundo nos ensina o Professor René David, “não se deve exagerar esse caráter histórico di direito inglês”[3], uma vez que, tanto o sistema ao qual nos submetemos, o Civil Law, pertencente a família Romano-Germânica, bem como o Common law, “tiveram que se adaptar a mudanças e fazer face às necessidades de sociedades que sempre foram e são, afinal de contas, muito semelhantes”[4].

Conforme Glanville Williams, em sua mais influente obra, Learning the Law, existem quatro maneiras através das quais pode ser compreendido o termo Common law. A primeira refere-se à Common law enquanto o direito que não é local, mas sim o direito que é comum a toda Inglaterra. O segundo entendimento se traduz por aquele direito que não é resultado de legislações, mas, enquanto tal, criado através das decisões judiciais (precedentes[5]) e dos usos e costumes do povo. Um outro entendimento remete ao direito que não é  a equity[6], e, por fim, pode significar o direito que não é direito estrangeiro, mas sim o direito da Inglaterra ou outros países que adotaram o Common law enquanto ponto de partida, abarcando, nessa significação, o todo do direito inglês, que seja, os precedentes, costumes locais, a legislação e a equity.[7]

Dentre os diferentes significados apresentados, o último tem maior relevância para compreensão do embasamento jurídico que fundamenta as decisões e a maneira de pensar daqueles juízes oriundos de países onde o sistema jurídico é a common law.  Uma compreensão abrangente de tal sistema requer muito mais que algumas páginas para que sejam apresentadas suas principais instituições e seu perfil, portanto, é aconselhável a busca de bibliografia complementar para uma maior compreensão. Todavia, buscando traçar linhas gerais, faz-se valoroso ressaltar algumas de suas principais características, sobretudo em relação ao período moderno.

Após o século XVIII, sobretudo no século XIX, houve uma profunda modernização do direito inglês, principalmente no que diz respeito ao processo e ao desenvolvimento da legislação, o que não significa que os precedentes tenham perdido a importância que sempre tiveram, pelo contrário, permanecem ocupando papel central em tal sistema, ao passo que a legislação busca apenas uma complementação, oferecendo novas possibilidades. Característica marcante de tal sistema é ser o direito, maiormente, um direito de processualistas e de práticos[8]. Além disso, trata-se, na definição de René DAVID, de um sistema aberto, uma vez que “comporta um método que permite resolver todas as espécies de questão, mas não comporta regras essenciais que possam ser aplicadas em todas as circunstâncias”, como ocorre, por exemplo, nos sistemas da família romano-germânica, onde o processo de interpretação legal é fundamental, ao passo que na common law a prática dominante é a da distinction, ou seja, técnica que caracteriza-se, na aplicação do direito, por estabelecer-se a partir de legal rules anteriormente formuladas, buscando “descobrir a legal rule, talvez nova, que deverá ser aplicada em espécie; esta tentativa é conduzida levando-se em conta os fatos de cada espécie e considerando com cuidado as razões que existem para distinguir a situação que hoje se apresenta das que foram apresentadas no passado”[9].

1.1        O Sistema dos Estados Unidos da América

A common law foi o sistema que triunfou no Estados Unidos, não obstante a influência de outros sistemas, sobretudo o francês. Um julgado do século XVII, Calvin’s Case, estabeleceu que “a common law inglesa é, em princípio, aplicável”[10] nas colônias inglesas. No entanto, havia uma restrição e foi, justamente, tal restrição que apresentou papel fundamental no desenvolvimento do sistema jurídico dos Estados Unidos, qual seja, “a common law inglesa só é aplicável nas colônias na medida em que as suas regras são apropriadas às condições de vida dos colonos”[11] e, conforme foi observado, elas eram muito pouco apropriadas às condições ali existentes. Todavia, com o passar dos anos, o desenvolvimento das colônias e a busca de um elo entre elas e a Inglaterra, em decorrência das influências francesas, acabaram por permitir a aplicação de certas leis inglesas, como, por exemplo, o Statute of Frauds e a utilização da obra clássica de Blackstone, Comentários sobre a common law. 

Todavia, a independência acabou por tornar a França uma aliada, ao passo que a Inglaterra passou a ser taxada de rival e, na busca por uma autonomia jurídica, sobretudo com a promulgação da Constituição e da Declaração de Direitos, presenciou-se diversas tentativas de codificação, conforme o sistema francês, obtendo alguns resultados, como, por exemplo, fazer com que numerosos Estados adotassem códigos de processo civil e criminal e de direito penal.[12]

No entanto, após toda turbulência, fora a common law quem prevaleceu, mas com características distintivas em decorrência do conflito entre o sistema francês e o inglês.

Em relação ao direito inglês, vale frisar que é admitido em território americano apenas aquilo que já existia até a independência das colônias, não sendo aplicável o desenvolvimento posterior, sem, no entanto, retirar a qualidade de modelo que o sistema inglês sempre representou para os Estados Unidos, observando-se, certamente, um paralelismo na evolução do direito inglês e do direito americano.[13] Mas, conforme dito anteriormente, são profundas as diferenças entre os dois países, sobretudo em relação ao regime político, o que, certamente, exerce reflexos no sistema jurídico, uma vez que um país é uma república presidencialista, enquanto outro é uma monarquia parlamentar que desconhece a noção de direito federal e direito estadual[14]. Além disso, ao contrário da Inglaterra, os Estados Unidos possuem uma Constituição escrita e dogmática, ou seja, consolidada em um texto único, ao passo que a Inglaterra possui uma constituição não escrita e histórica. Tal Constituição, dotada de uma Declaração de Direitos, é a base das instituições americanas e o fundamentos das liberdades nos Estados Unidos, sendo, assim, elemento fundamental na organização judicial,[15] uma vez que traduz princípios que devem ser respeitados na elaboração e aplicação do direito, uma vez que não há possibilidade de haver direito que se oponha à constituição.

Tal como na Inglaterra, a jurisprudência tem papel fundamental no sistema americano, todavia, ao contrário do que ocorre atualmente com o direito inglês, onde a legislação começa a ganhar maior importância, a lei escrita sempre teve papel de relevo, funcionando, sobretudo, como elemento uniformizador do direito nos Estados Unidos.

Certamente, são inúmeras as demais diferenças existentes entre os dois sistemas, porém, como o presente texto não tem a pretensão de esgotar o tema, faz-se suficiente o exposto para uma breve introdução.

[1] DAVID (2002:351)

[2] Idem.

[3] DAVID (2002: 356)

[4] Idem.

[5] Em decorrência de sua natureza histórica, a common law relaciona-se intimamente com os precedentes judiciais, sendo eles, sem dúvida, principal fonte criadora de direitos. Assim, rege neste sistema o princípio  do stare decisis, ou seja, a obrigação de respeitar e, quando da aplicação, lançar mão das regras estabelecidas anteriormente pelos juízes e de respeitar os precedentes jurisprudenciais. A estrutura organizacional da justiça inglesa exerce papel fundamental para aplicação de tal princípio, uma vez que há uma divisão entre justiça superior (cujo órgão máximo é a Câmara dos Lordes) e inferior, devendo esta respeitar as decisões daquela. Segundo René DAVID, “analisa-se a regra do precedente, teoricamente, em três proposições muito simples: 1º – As decisões tomadas pela Câmara dos Lordes constituem precedentes obrigatórios, cuja doutrina deve ser seguida por todas as jurisdições, salvo, excepcionalmente, por ela própria; 2º – As decisões tomadas pela Court of Appeal constituem recedentes obrigatórios para todas as jurisdições inferiores hierarquicamente a este tribunal e, salvo em matéria criminal, para o próprio Court of Appeal; 3º – As decisões tomadas pelo High Court of Justice impõem-se às jurisdições inferiores e, sem serem rigorosamente obrigatórias, têm um grande valor de persuasão e são geralmente seguidas pelas divisões do próprio High Court of Justice e pelo Crown Court” (DAVID, 2004:429).  Certamente, tais princípio simplificam bastante o que realmente ocorre, todavia apresentam-se útil para uma primeira compreensão. Cabe ressaltar que apenas as decisões da Câmara dos Lordes e da Supreme Court of Judicature constituem precedentes obrigatórios.

[6] O termo equity, em português equidade, significa, em relação à linguagem popular, justiça natural, todavia, quando abordado o sistema da equity, é necessário ter a consciência que não é este o significado que se busca traduzir, apesar de tal nome ter sua razão de ser em decorrência de tal sistema ter sido, originariamente, inspirado pelas idéias do direito natural. Todavia, hoje, a equity é nada além de um elemento particular do direito inglês. Seu surgimento remonta à Idade Média, quando as cortes do common law não eram capazes de reparar o dano em certos casos onde tal ato  se fazia necessário. Desta forma, os litigantes, desapontados, peticionavam ao Rei que, enquanto tal, era considerado “fonte de justiça”, buscando, assim, alcançar a reparação que desejavam. Feito isso, o monarca, através de seu Chanceler, estabelecia, eventualmente, o tribunal de Chancelaria, cujas decisões e regras, muitas vezes, passavam a integrar regularmente o direito inglês. Diversas foram as conseqüências de tal divisão ao longo da história, gerando inúmeros conflitos. Todavia, após o Ato de Judicatura, de 1873, os tribunais de common law e o tribunal de chancelaria foram extintos, sendo estabelecido, em substituição, a Suprema Corte de Juridcatura (Sumpreme Court of Judicature), cuja competência incluía total poder para administrar tanto o common law quanto a equity. Todavia, continuaram a haver impasses entre os sistemas, uma vez que, apesar de fundida a administração, o common law e a  equity não se misturaram. Conforme expressou Lord Diplock,os dois afluentes se encontraram e agora correm no mesmo canal, mas suas águas não se misturam. Porém, havendo conflito, foi estabelecido que as regras da equity devem prevalecer. (WILLIAMS, Glanville. Learning the Law).

Mas qual era fonte de tamanha insatisfação por parte dos litigantes? Conforme lembra René David, a common law “elaborada na estrita dependência de processos formalistas, estava exposta a um duplo perigo: o de não poder desenvolver-se com liberdade suficiente para dar satisfação às necessidades da época, e o de uma esclerose resultante da rotina dos homens de lei”(DAVID. 2002: p.370), assim, em decorrência dessas insuficiências da common law, a equity surgiu como uma tentativa de corrigir as injustiças, atuando como um complemento as regras ali existentes, uma vez que, em sua grande maioria, as regras da equity pressupõem uma regra da common law. Certamente, há outros aspectos históricos que melhor abordam a questão da equity. No entanto, tendo em vista não ser a proposta do presente texto exaurir o tema, o exposto é suficiente para a compreensão.

[7] WILLIAMS (2002: 25)

[8] DAVID (2002: 404)

[9] DAVID (2002: 411)

[10] DAVID (2002: 449)

[11] DAVID (2002: 450)

[12] DAVID (2002:453)

[13] DAVID (2002:455)

[14] Conforme afirma a décima emenda à constituição dos Estados Unidos da América, “Os poderes não delegados aos Estados Unidos pela Constituição, nem por ela negados aos Estados, são reservados aos Estados ou ao povo”. Segundo René David, o mesmo princípio é admitido na Austrália, todavia o inverso é adotado pelo Canadá, onde o Ato da América do Norte Britânica, que regula esta questão, entrou em vigor no dia seguinte à Guerra Civil dos Estados Unidos, julgando-se, então, oportuno travar toda veleidade possível de secessão desenvolvendo os poderes das autoridades federais.

[15] DAVID (2002:477)

Texto elaborado pela equipe da CIJ – Leonardo Lage

Providências cautelares são as que têm por objetivo a salvaguarda imediata dos direitos cujo reconhecimento se solicita ao tribunal que aprecia o mérito. Noutras situações urgentes nem sempre é possível limitar-se a medidas puramente cautelares. Assim, poder-se-á ordenar certas medidas a título provisório que tenham efeitos similares à decisão que se prevê quanto ao mérito. Em seguida, a decisão final poderá negar ou confirmar estas medidas provisórias. À imagem das providências cautelares, as medidas provisórias são tomadas antes de ser adotada uma decisão quanto ao mérito da questão. No caso da Corte Internacional de Justiça, diferentemente do que ocorre em ordenamentos jurídicos nacionais, “providências cautelares” e “medidas provisórias” podem ser consideradas expressões sinônimas.

O Estado demandante, caso considere que os direitos que constituem o objeto do seu pedido estão em perigo imediato, pode pedir a qualquer momento que a Corte Internacional de Justiça indique, a título temporário, medidas cautelares. Se for necessário, a presidência da Corte pode então conclamar as partes a que cessem qualquer atividade que possa impedir a efetividade de uma eventual decisão, podendo tomar medidas cautelares para garantir os efeitos desejados. Em todos os casos, um procedimento sumário é instaurado, tendo prioridade sobre todos os demais. Constitui uma fase separada do caso e, em geral, uma decisão é proferida dentro de três a quatro semanas. Já nesta fase do processo, o Estado demandado pode contestar a competência da Corte ou não se apresentar. O poder da Corte para indicar medidas provisórias é inerente à sua função jurisdicional, uma vez que permite a ela assegurar, de acordo com as circunstâncias, que o próprio objeto do litígio que lhe é submetido seja preservado antes que a sentença seja proferida. É por essa razão que a Corte tem competência para indicar medidas que excedam aquelas solicitadas.

Os julgamentos relativos à indicação de medidas provisórias levam em consideração tanto a disposição do art. 41 do Estatuto[1]quanto a jurisprudência da Corte para determinar se, no caso em análise, verificam-se as condições necessárias para uma decisão em sentido positivo. Além disso, devem-se ponderar as normas de direito internacional invocadas pela parte demandante para justificar o seu pedido.

No caso do pedido de indicação de medidas provisórias interposto pela Geórgia, um dos principais argumentos encontra-se no art. 22 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Dispõe o artigo (§ 2º): “Qualquer controvérsia entre dois ou mais Estados Partes relativa à interpretação ou aplicação desta Convenção, que não seja resolvida por negociação ou pelos processos previstos expressamente nesta Convenção, deverá ser, a pedido de qualquer das partes em litígio, submetida à Corte Internacional de Justiça para decisão, salvo se os litigantes acordarem noutro modo de solução”. Em decorrência disso, duas questões se colocam: (1) se de fato existe um conflito entre as partes “com relação à interpretação ou aplicação da presente Convenção” e (2) se o pressuposto de que a disputa “não seja resolvida por negociação ou pelos procedimentos expressamente previstos na presente Convenção” foi cumprido no caso em apreço.

Para que a condição de negociação anterior ao pedido seja cumprida, basta que uma tentativa tenha sido feita e que tenha ficado claro, em algum ponto, que não havia chance de sucesso. Em qualquer caso, é evidente que quando a negociação é expressamente prevista por um tratado, a Corte não pode ignorar essa condição prévia sem qualquer explicação, nem pode abrir mão dessa condição apenas pela observação de que a questão não foi resolvida pela via da negociação. Portanto, não basta que tenha havido contato entre as partes: esses contatos devem ter sido sobre o objeto do litígio, isto é, a interpretação ou a aplicação da Convenção.

Mesmo que a jurisdição prima facie tenha sido demonstrada, de acordo com a jurisprudência da Corte Internacional de Justiça há ainda duas condições necessárias ao caso para que sejam indicadas medidas provisórias: nominalmente, a existência de um risco de dano irreparável aos direitos em disputa e a urgência.

Se os pressupostos enumerados estiverem presentes no caso, os juízes da Corte poderão indicar medidas provisórias.

[1]Artigo 41. (1) A Corte terá faculdade para indicar, se considerar que as circunstâncias assim o exijam, as medidas provisórias que devam ser tomadas para resguardar os direitos de cada uma das partes. (2) Enquanto a sentença permaneça pendente, as medidas indicadas serão notificadas imediatamente a ambas as partes e ao Conselho de Segurança das Nações Unidas. Cf. Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Disponível em: http://www.icj-cij.org/documents/index.php?p1=4&p2=2&p3=0. Acesso: 18/03/2010.

Programa de TV leva ao ar imagens de tanques e notícia de morte de presidente do país

14 de março de 2010 | 11h 39 (http://www.estadao.com.br)

Um programa transmitido por uma emissora de televisão da Geórgia provocou pânico no país, ao levar ao ar imagens de tanques russos nas ruas e a notícia de que o presidente do país estava morto.  

No programa do canal governista, imagens de arquivo da guerra de 2008 são mostradas enquanto um apresentador fala do que aconteceria caso a oposição tomasse o poder depois do assassinato do presidente do país, Mikheil Saakashvili.

Embora a transmissão tenha sido apresentada como uma “simulação de eventos possíveis”, muitos georgianos não viram a advertência, segundo o correspondente da BBC em Tbilisi, Tom Esselmont.

De acordo com Esselmont , por alguns momentos, os georgianos tiveram a sensação de que a história se repetia, em uma volta à época da guerra com a Rússia, em 2008.

O presidente da empresa que controla o canal Imedi TV, George Arveladze, pediu desculpas pelos problemas que o programa possa ter causado à população.

Problemas de saúde

Hospitais afirmaram ter recebido inúmeras ligações com queixas de infartes, palpitações e outros problemas provocados pelo programa.

A guerra com a Rússia, que invadiu o país para apoiar a província da Ossétia do Sul, aconteceu há apenas 18 meses, e tanques russos chegaram a passar a menos de 50 km da capital georgiana.

Segundo o correspondente da BBC, depois que a situação voltou ao normal no país, ficou claro que o programa foi um ataque mal-disfarçado a políticos da oposição georgiana que recentemente estiveram em Moscou, em encontros com o primeiro-ministro russo, Vladimir Putin.

Um político da oposição classificou o programa de “nojento” e dezenas de georgianos fizeram um protesto espontâneo em frente aos estúdios da Imedi TV.

O conflito se iniciou no dia 7 de agosto de 2008, quando a Geórgia bombardeou a região separatista para tentar retomar o controle sobre a província rebelde.

Em reação, forças da Rússia, país com a qual parte da população da província se identifica, repeliram o ataque e avançaram em território georgiano até chegar a 45 km da capital, Tbilisi.

Os russos acabaram expulsando soldados georgianos das regiões da Ossétia do Sul e da Abecásia, que desde então são reconhecidas por Moscou como Estados independentes, mesmo sem o respaldo da comunidade internacional.

Segundo um relatório europeu, cerca de 850 pessoas morreram durante a guerra e mais de 100 mil foram obrigadas a deixar suas casas. Cerca de 35 mil ainda permanecem na situação de deslocados, afirmou a comissão.

Notícia retirada do sítio: http://news.bbc.co.uk/2/hi/7692751.stm

Texto original por: Tim Whewell (Publicada em 28 de outubro de 2008)

Tradução pela equipe da CIJ – Diego Nepomuceno Nardi

A BBC descobriu evidências de que a Geórgia pode ter cometido crimes de guerra durante seus ataques na região separatista da Ossétia do Sul em Agosto.

Testemunhas descreveram como os tanques georgianos dispararam diretamente em um edifício de apartamentos, e como civis eram baleados enquanto tentavam fugir do ataque.

A pesquisa realizada pela organização investigativa internacional Humans Rights Watch também aponta para o uso indiscriminado da força pelo exército da Geórgia e para a ação deliberada de atacar civis.

O uso indiscriminado da força é uma violação da Convenção de Geneva e violações graves são consideradas crimes de guerra.

As alegações estão agora gerando preocupações entre os aliados da Geórgia no Ocidente.

O Secretário de Relações Exteriores do Reino Unido, David Miliband, disse à BBC que o ataque à Ossétia do Sul foi “imprudente”.

Disse ainda que havia levantado a questão acerca de possíveis crimes de guerra georgianos com o governo daquele país em Tbilisi.

As provas foram recolhidas pela BBC durante a primeira visita irrestrita à Ossétia do Sul por uma organização estrangeira de notícias desde o conflito.

A tentative da Geórgia de reconquistar o território da Ossétia do Sul provocou uma invasão Russa e a mais séria crise nas relações entre o Kremlin e o Ocidente desde a Guerra Fria.

E os próprios georgianos sofreram com o conflito. Nós confirmamos a destruição sistemática de antigas vilas georginas dentro da Ossétia do Sul.

Algumas casas parecem, ainda, não ter sido apenas queimadas por ossetas, mas, também, demolidas pelas autoridades separatistas apoiadas pela Rússia.

A Guerra começou quando a Geórgia iniciou ataques de artilharia contra alvos na capital da Ossétia do Sul, Tskhinvali, aproximadamente às 23:30 do dia 7 de agosto de 2008.

A Geórgia alegou, ao tempo dos ataques, que estava respondendo aos crescentes ataques contra suas próprias vilas por milícias da Ossétia do Sul, apesar de, mais tarde, ter dito que suas ações foram provocadas por uma invasão Russa que ocorrera logo antes.

[...]

‘Subsolos Atacados’

O “Ministério Público” Russo está investigando mais de 300 possíveis casos de civis assassinados pelo exército da Geórgia.

Alguns desses podem ser paramilitares ossetas, no entanto a Human Rights Watch acredita que o número de 300-400 civis é um bom ponto de partida.

Tal número representaria mais de 1% da população de Tskhinvali, o equivalente a 70.000 mortes em Londres.

Allison Gil, director do escritório da Human Rights Watch em Moscou disse: “Nós estamos muito preocupados com o uso indiscriminado da força pelo exército da Geórgia em Tskhinvali”.

 “Tskhinvali é uma cidade densamente povoada, sendo assim ações militares devem ser bastante cautelosas em relação à questão de não colocar em perigo civis”.

 “Nós sabemos que nas fases iniciais do conflito houve ataques realizados por tanques, e que foguetes Grad foram utilizados pelas forças georgianas,” adicionou.

 “Foguetes Grad não podem ser usados em áreas de elevada densidade demográfica, posto que não podem ser mirados com precisão, sendo armas que atacam indiscriminadamente”.

 “Nossos observadores estavam em Tshkinvali em 12 de agosto, e nós obtivemos evidências e testemunhos do uso de foguetes Grad e ataques de tanques contra edifícios de apartamentos, incluindo ataques contra o subsolo dessas construções”

“E, como é comum, subsolos são áreas onde civis se escondem para sua própria proteção”.

 “Então, tudo isso aponta para o mal uso, o uso inapropriado da força pela Geórgia contra alvos civis,” de acordo com Allison Gill.

[...]

A Ministra Georgiano das Relações Exteriores, disse à BBC: “Posso dizer com firmeza que o exérctio da Geórgia, por intenção, nunca atacou diretamente nenhum alvo civil”.

 “Aparentemente, os danos causados em algumas casas de Tskhinvali, que podem ser observados, acabam por levar a tal conclusão. Mas para averiguar se algum dano foi causado por ataques diretos, é necessário que uma investigação militar mais profunda seja realizada”.

“Acredito que a melhor resposta é a realização de um inquérito internacional totalmente independente e imparcial sobre a questão,” adicionou.

[...]

Vingança

A BBC viu provas do ciclo de vingança desde a guerra, como a demolição da maioria das casas mas antigas em aldeias de etnia georgiana na periferia norte de Tskhinvali.

As casas, cujos ocupantes fugiram durante a Guerra para outras partes da Geórgia, foram queimadas por ossetas imediatamente após os eventos.

 Espera-se agora que eles sejam reestabelecidos em um novo complexo habitacional com cinema e instalações esportivas que será financiado pela cidade de Moscou.

Zaur Gagloyey,  um ex-estudante de direito de 20 anos, agora desempregado, alegou que foi um dos responsáveis pelo incêndio das casas.

 “Havia tantas provocações nessas vilas pelos Georgianos,” disse ele.

 “Por exemplo, eles estavam tomando ossetas como reféns, e é por isso que me sinto com tanta raiva”.

Mr. Gagloyey adicionou: “Se você quer uma dica sobre como incendiar uma casa, basta acender um isqueiro em uma cortina e toda casa irá pegar fogo”.

Perguntado se ele se sentia culpado por  limpeza étnica, ele respondeu, “Não, não foi limpeza étnica”.

“Ninguém foi morto aqui. Apenas deixamos eles irem embora de nossas terras. Eu não sei se eles irão voltar ou não,” adicionou.

“Mas fiz o possível para que eles não voltem. Nunca. Você pode chamar isso de limpeza étnica, mas eu penso que eu fiz isso apenas para prevenir uma futura guerra,” falou.

Texto elaborado pela equipe da CIJ – Bárbara Pontes 

O interesse pela Defesa dos Direitos Humanos é algo bastante recente, datando do final da segunda guerra mundial. As organizações hoje conhecidas que buscam a defesa dos direitos fundamentais do homem surgiram após tal guerra em resposta aos massacres e violações ocorridos naquele período. Antes disso, massacres de natureza étnica, discriminações e violações não eram vistos como fatos de interesse internacional, sendo desaprovados apenas pelas nações, não havendo um sistema organizado que estabelecesse meios para persecução e punição dos Estados envolvidos, existindo apenas ponderações diplomáticas. Considerava-se ainda que os outros Estados e a comunidade internacional tinham a obrigação legal de não intervir nesses assuntos, porquanto o modo como um governo tratava os cidadãos em seu próprio território era considerado assunto de sua soberania.

Com o julgamento de crimes de guerra de Nuremberg em 1945, foi introduzida a idéia de que determinados crimes cometidos pelos nazistas seriam crimes contra a humanidade, e, após todo o impacto causado na sociedade por tais atos, começou-se a considerar que a questão dos direitos humanos seria de domínio das relações internacionais e não mais questão apenas de interesse interno dos Estados.   

                Com o surgimento das Nações Unidas após a segunda guerra mundial, a questão dos direitos humanos ganhou maior importância ocupando lugar de destaque na Carta das Nações Unidas[i] de 1945. Segundo o Artigo 13 desse documento, os Estados devem promover a proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais de todos os povos sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.

                Em 1948, a Assembléia Geral da ONU adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos[ii], por meio da qual ficou estabelecido que o modo como os Estados tratam seus próprios cidadãos é questão de interesse internacional legítimo. Esta declaração reafirma o dever dos Estados quanto à proteção dos direitos humanos de todos os povos, assim como à liberdade de expressão, de crença, de língua e de cultura.  Entretanto, isso não foi suficiente para resolver os problemas que envolviam os direitos humanos, uma vez que a ONU não possuía força jurídica, pois dependia da aprovação dos Estados para tomar qualquer decisão. Chegou-se à conclusão de que a Declaração precisava de meios jurídicos para agir, e isso seria feito sob a forma de tratados internacionais, que fossem juridicamente obrigatórios e vinculados ao Direito Internacional.

Em conseqüência, em 1966 foram elaborados dois tratados: o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos[iii] e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais[iv] que passaram a incorporar os Direitos Constantes da Declaração Universal. A partir da elaboração desses pactos formou-se a Carta Internacional dos Direitos Humanos que inaugura o sistema global de proteção desses direitos.

                A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação racial[v] foi adotada pelas Nações Unidas em 20 de novembro de 1963, e foi elaborada principalmente por três fatores: o ingresso de dezessete novos países africanos na ONU em 1960, a realização da primeira Conferência de Cúpula dos países não-aliados em Belgrado em 1961, e o ressurgimento de atividades nazifascistas na Europa que relembravam a segunda guerra mundial. A Convenção integra o sistema da ONU de proteção dos direitos humanos, e visa prevenir a discriminação racial e promover a igualdade. A convenção entende que discriminação racial é uma distinção, baseada na raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, que implica na restrição ou exclusão do exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, nas mais diversas áreas.

O interesse dos países afro-asiáticos pela convenção assim como pela Declaração Universal dos Direitos Humanos se deu ainda durante a guerra fria, o que representou um reflexo da herança do sistema colonial-escravagista que dominou tais países e promoveu inúmeros casos de violações dos direitos humanos. 

Hoje a preocupação não se volta para o reconhecimento dos Direitos Humanos, mas sim em como torná-los efetivos e eficazes.  Para atingir tal objetivo a convenção utiliza comitês de monitoramento e apresenta relatórios periódicos que evidenciam como os países têm agido em relação à convenção. Espera-se com isso que sejam implementadas na sociedade a cidadania, a igualdade, a tolerância e o respeito buscando a paz entre os povos.

[ii] Para Declaração Universal dos Direitos Humanos veja: http://www.onubrasil.org.br/documentos_direitoshumanos.php

[iii] Para Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos: http://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=IND&mtdsg_no=IV4&chapter=4&lang=en

[iv] Para Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: http://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=IND&mtdsg_no=IV-3&chapter=4&lang=en

[v] Para Convenção sobre todas as formas de discriminação racial veja:

http://www.onu-brasil.org.br/doc_cs.php